Realizar pagamento extrajudicial de desapropriação

Pagar indenização ao cidadão que, de forma amigável, sofreu desapropriação por meio de transferência da sua propriedade privada para a Administração Pública, para execução de projetos rodoviários estaduais de interesse coletivo.

Dados e recursos

Instrução de TrabalhoPDF
Documento do processo
Explorar
- Mais informações
- Baixar
Link do DiagramaHTML
Imagem do diagrama do processo camunda
Explorar
- Mais informações
- Ir para recurso
BPMNBPMN
Arquivo do diagrama do processo camunda
Explorar
- Pré-visualização
- Baixar

Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-12-20
Data da última revisão	2022-09-26
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	GEAFC
Email do setor / comissão responsável	GEAFC
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo	Não
Link da publicação no DOE
Indicadores