Lançar baixa definitiva de veículos no sistema do DETRAN/SC

A baixa de veículos arrematados em leilão constitui um ato administrativo de natureza vinculada, essencial para a desoneração do patrimônio público e a regularização da vida pregressa do bem móvel. Este processo detém importância estratégica ao mitigar riscos de segurança jurídica, prevenindo a perpetuação de débitos incidentes sobre o antigo proprietário e assegurando que a transferência de propriedade ao arrematante ocorra sobre uma base de dados íntegra. A precisão na execução deste fluxo garante a fidedignidade do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e a eficácia das políticas de gestão de pátios e depósitos do Estado.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2026-05-06
Data da última revisão 2026-05-08
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável DETRAN-SC - Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária
Setor responsável do órgão Comissão Estadual de Leilão (CEL
Email do setor / comissão responsável Comissão Estadual de Leilão (CEL
Telefone do setor / comissão responsável (48) 3364-1956
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores