Executar desapropriação de bens imóveis (SIE)

O processo consiste na elaboração da desapropriação de bens e imóveis pelo Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, decisão fundamentada para intervir no domínio da propriedade do particular ou pública(Municipal ou Estadual), seja por necessidade ou utilidade pública .A primeira etapa para iniciarmos a desapropriação é a elaboração do Decreto de Utilidade Pública pelo Governo do Estado e sua publicação no Diário Oficial.

Dados e recursos

Instrução de TrabalhoPDF
Documentação do processo
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Link do DiagramaHTML
Imagem da modelagem do processo Diagrama do processo (Camunda)
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Arquivo do diagrama do processo (Camunda)
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2022-10-06
Data da última revisão	2022-10-06
Versão	01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	ASDES - Assessoria de Desapropriação
Email do setor / comissão responsável	ASDES - Assessoria de Desapropriação
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores