Emitir Certidão de Jurisdição Municipal

O processo de Emitir de Certidão de Jurisdição Municipal tem como objetivo certificar em qual município pertence o Imóvel ou Propriedade. Consiste no documento de cunho oficial do Estado de Santa Catarina para fins tributário e registro em cartório, baseia-se nas informações topográficas do imóvel, realizada por profissionais habilitados pelo CREA, com o devido Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e comparada com os limites municipais oficiais possibilitando a localização territorial da área em questão.

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Dados e recursos

Instrução de TrabalhoPDF
Documentação do processo
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Link do DiagramaHTML
Diagrama do Processo (Camunda)
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Arquivo do diagrama do processo(Camunda)
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2020-03-13
Data da última revisão	2020-03-13
Versão	01/2019
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	SEPLAN - Secretaria de Estado do Planejamento
Setor responsável do órgão	Engenheiro Cartógrafo Msc. Thobias Leôncio Rotta Furlanetti
Email do setor / comissão responsável	Engenheiro Cartógrafo Msc. Thobias Leôncio Rotta Furlanetti
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores