Solicitar Inclusão de restrição administrativa decorrente de Certidão de Execução - DETRAN

Realizar a inclusão de restrição administrativa decorrente de Certidão de Execução no cadastro do veículo, mediante análise da documentação apresentada e registro da execução no DetranNet, com a finalidade de informar a existência de processo de execução judicial relacionado ao veículo.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2026-09-03
Data da última revisão	2026-09-22
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	DETRAN-SC - Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária
Setor responsável do órgão	Diretoria de Veículos
Email do setor / comissão responsável	Diretoria de Veículos
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664-1800
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores