Solicitar baixa ou cancelamento de gravame por determinação judicial - DETRAN

Solicitar a baixa ou o cancelamento de gravame incidente sobre veículo em decorrência de determinação judicial, mediante o encaminhamento da documentação comprobatória à unidade responsável, possibilitando a efetivação da baixa ou do cancelamento do gravame no cadastro do veículo.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2026-09-03
Data da última revisão	2026-09-16
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	DETRAN-SC - Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária
Setor responsável do órgão	Diretoria de Veículos
Email do setor / comissão responsável	Diretoria de Veículos
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664-1800
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores