Solicitar apostilamento de contrato de serviços e obras de engenharia - SIE

O apostilamento é uma forma mais simples e célere (art. 136, §2º da Lei 14.133). Ele serve para alterações contratuais de caráter formal ou automático, que não modificam cláusulas essenciais.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2025-10-17
Data da última revisão 0025-10-17
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão DIOB
Email do setor / comissão responsável DIOB
Telefone do setor / comissão responsável (48) 366-49305
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores