Realizar processo administrativo disciplinar_PAD (SIE)

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Desde de 29 de abril de 2022, a Portaria SIE nº 578/2022 delegou a competência de autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar para o Secretário Adjunto - GABA. E está sendo constituída uma Comissão Permanente de PAD para ser responsável por esses procedimentos

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-10-06
Data da última revisão 2022-10-06
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria
Email do setor / comissão responsável Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores