Realizar o parecer jurídico dos Termos de Compromisso IMA

Analisar juridicamente os Termos de Compromisso submetidos à Procuradoria, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a legalidade de suas cláusulas e os riscos jurídicos envolvidos, a fim de subsidiar a tomada de decisão da Administração Pública com segurança jurídica e alinhamento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2025-06-06
Data da última revisão	2025-06-06
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
Setor responsável do órgão	PROJUR
Email do setor / comissão responsável	PROJUR
Telefone do setor / comissão responsável	48 36654160
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores