Realizar as ações civis públicas na PROJUR IMA

O processo tem como objetivo realizar as ações civis públicas (ACP) no âmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), garantindo que todas as etapas - desde o recebimento da demanda até a análise, elaboração, assinatura e envio das manifestações - sejam devidamente cumpridas, atendendo às exigências legais e institucionais.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2025-06-23
Data da última revisão	2025-06-23
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
Setor responsável do órgão	PROJUR
Email do setor / comissão responsável	PROJUR
Telefone do setor / comissão responsável	48 36654160
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores