Realizar aditivo de prazo de contrato de serviço contínuo SIE

O processo consiste em formalizar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato de serviço contínuo, observando os limites legais e contratuais. Envolve a justificativa técnica e administrativa da prorrogação, a conferência da documentação necessária, a análise da execução contratual (adimplência da contratada e regularidade fiscal), além da elaboração da minuta do termo aditivo. A solicitação deve ser encaminhada para apreciação das instâncias competentes, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços sem interrupções e em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2025-09-23
Data da última revisão 2025-09-23
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão SIE/GEAPO
Email do setor / comissão responsável SIE/GEAPO
Telefone do setor / comissão responsável (48) 366-49104
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores