Permitir a Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais (SIE)

Processo de análise que autoriza ou recusa solicitações de ocupação de faixa de domínio das rodovias estaduais de Santa Catarina. Faixa de domínio é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária.

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2021-02-11
Data da última revisão	2021-02-11
Versão	01/2021
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	Gerente de Faixa de Domínio
Email do setor / comissão responsável	Gerente de Faixa de Domínio
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores