Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização SIE

O Processo Administrativo de Responsabilização tem por objetivo a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra administração pública, nacional ou estrangeira.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2024-11-15
Data da última revisão 2024-11-15
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão NUPPA - Núcleo Permanente de Processos Administrativos
Email do setor / comissão responsável NUPPA - Núcleo Permanente de Processos Administrativos
Telefone do setor / comissão responsável (48)3664-9184
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores