Inscrever débitos tributários em dívida ativa (SEF)

O objetivo do processo é a inscrição em dívida ativa de débitos tributários não quitados até o prazo fixado para pagamento por lei ou decisão final proferida em processo regular.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2024-04-26
Data da última revisão 2024-04-26
Versão
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão Gerências Regionais Gerência de Arrecadação
Email do setor / comissão responsável Gerências Regionais Gerência de Arrecadação
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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