Formalizar solicitação de serviços de obra por DL Emergencial - SIE

O presente processo, respaldado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tem como objetivo formalizar e justificar legalmente a contratação de serviços de obra ou de engenharia por meio da Dispensa de Licitação (DL) Emergencial. A formalização ocorre em situações em que um evento adverso demanda ação imediata do poder público, impossibilitando a realização de um procedimento licitatório em tempo hábil. Nesses casos, a urgência é tão elevada que a empresa executora frequentemente já está mobilizada no local antes da conclusão do trâmite administrativo. Assim, o processo tem caráter formalizador e legalizador, conferindo respaldo jurídico e administrativo à atuação do Estado, que possui o dever de agir diante de situações emergenciais. A prerrogativa da emergencialidade, prevista na legislação, autoriza a execução imediata das obras ou serviços, ainda que o processo tenha sido iniciado de forma incompleta ou com incorreções documentais.