Avaliar a solicitação da Licença Ambiental Prévia - LAP

Autorizar (ou indeferir) o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras sujeitas a EIA/RIMA, mediante controles ambientais e medidas mitigadoras. Orientar o empreendedor quanto aos requisitos para elaboração do EIA/RIMA (TR); Decidir sobre a viabilidade do empreendimento e solicitar adequações à sua concepção (LAP);

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2024-03-22
Data da última revisão	2024-03-22
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	IMA - Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
Setor responsável do órgão	Gerência de Licenciamento de Infraestrutura
Email do setor / comissão responsável	Gerência de Licenciamento de Infraestrutura
Telefone do setor / comissão responsável	48 3665-4183
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores