Atender cota lei 18300.2021 (SEA)

A lei 18.300/2021 determinou que 5% dos postos de serviço terceirizado contratados pelo governo de SC devem ser destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. Dentro deste escopo foi desenvolvido um processo definido para a disponibilização das vagas, chamamento, cadastro de interessadas e operacionalização da contratação pelos órgãos contratantes.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-06-01
Data da última revisão	2023-06-01
Versão	01/2023
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	SEA - Secretaria de Estado da Administração
Setor responsável do órgão	DGLC - Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos
Email do setor / comissão responsável	DGLC - Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores