Aplicar sanção administrativa de rescisão unilateral (SIE)

Trâmites de como aplicar sanção administrativa de rescisão unilateral em contratos firmados com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, quando identificado infrações por parte da empresa contratada

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-10-06
Data da última revisão 2022-10-06
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão Consultor Jurídico
Email do setor / comissão responsável Consultor Jurídico
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores