Aplicar multa em Faixa de Domínio - 1ª etapa (SIE)

Aplicação de multa em caso de desobediência à notificação deflagrada para a regularização de ocupação ou uso das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais catarinenses.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-01-11
Data da última revisão 2023-01-11
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão Gerência de Faixa de Domínio
Email do setor / comissão responsável Gerência de Faixa de Domínio
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores