Solicitar baixa de restrição administrativa decorrente de certidão de execução - DETRAN

Realizar a baixa de restrição administrativa decorrente de Certidão de Execução registrada sobre o veículo, mediante análise da documentação apresentada, registro do processo no SGPe e efetivação da baixa no DetranNet, comunicando ao interessado a conclusão do procedimento.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2026-09-03
Data da última revisão	2026-09-17
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	DETRAN-SC - Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária
Setor responsável do órgão	Diretoria de Veículos
Email do setor / comissão responsável	Diretoria de Veículos
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664-1800
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores