Formalizar termo de compromisso com empresa de transporte intermunicipal SIE

Formalizar o processo de elaboração do termo de compromisso com empresas de transporte intermunicipal a fim de garantir a boa prestação de serviços, incluindo rotas, horários e padrões de qualidade. Desta forma, o processo envolve a publicação do termo no Diário Oficial, além do cumprimento de normas, regulamentos específicos do setor de transporte, e cláusulas contratuais.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2025-05-16
Data da última revisão	2025-04-29
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	GEROT – Gerência de Inovação, Normatização e Padronização
Email do setor / comissão responsável	GEROT – Gerência de Inovação, Normatização e Padronização
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 366-49172
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores