Transferência de Policial Militar de Santa Catarina

Estabelece procedimentos para a transferência de Policial Militar entre unidades da corporação, ou órgãos externos, por interesse próprio, necessidade de serviço, conveniência de serviço, existência de recurso de queixa ou decisão judicial.

O processo em questão foi trabalhado no âmbito interno da Polícia Militar, sendo o próprio órgão responsável pela publicação, disponibilização e atualização dessas informações.