Solicitar acesso à informação (CGE)

A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio do registro das solicitações de acesso à informação, a LAI se configura como canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, ao promover o acesso às informações com qualidade e legitimidade, permitindo que a participação social contribua para o aprimoramento da gestão.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-02-03
Data da última revisão 2022-02-03
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável CGE - Controladoria-Geral do Estado
Setor responsável do órgão Gerente de Acesso à Informação
Email do setor / comissão responsável Gerente de Acesso à Informação
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores