Regularizar Doação de Bem Imóvel do Particular e/ou Entidades (CBMSC)

O objetivo regularizar a doação de bens imóveis por particular ou entidades ao CBMSC, realizando a gestão patrimonial dos Bens Imóveis do Estado de Santa Catarina – SC, os quais estão sob responsabilidade do CBMSC, de acordo com os enquadramentos legais

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-05-31
Data da última revisão	2023-05-31
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	CBMSC - Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
Setor responsável do órgão	COBI- Centro de Obras e Bens Imóveis
Email do setor / comissão responsável	COBI- Centro de Obras e Bens Imóveis
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo	Não
Link da publicação no DOE
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