Regularizar áreas institucionais e áreas verdes Cohab

Identificar Áreas Institucionais (áreas de ruas, áreas verdes, áreas comunitárias, áreas destinadas a tratamento de esgoto, caixas d'água, etc ) em Conjuntos Habitacionais da COHAB/SC, que ainda permanecem sendo de propriedade da COHAB/SC (alguns com registros anteriores à Lei Federal 6.766 de 19/12/1979 que rege o parcelamento do solo), através de “Certidões de Propriedades” da COHAB/SC atualizadas, emitidas por cada cartório, posteriormente promover a abertura de matrículas individualizadas quando ainda não existirem e transferi-las aos respectivos municípios, visando o saneamento patrimonial e a mitigação de passivos para o Estado sucessor.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2026-08-05
Data da última revisão 2026-10-09
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável COHAB - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina
Setor responsável do órgão GAT
Email do setor / comissão responsável GAT
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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