Receber adolescente em unidade socioeducativa (SAP)

Processo pelo qual as Unidades Socioeducativas, pertencentes ao Departamento de Administração Socioeducativa – DEASE, recebem e alocam os adolescentes em conflito com a lei.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-09-06
Data da última revisão 2022-09-06
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SAP - Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Setor responsável do órgão Superintendente
Email do setor / comissão responsável Superintendente
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores