Realizar transferência especial voluntária do Estado para municípios CBMSC

Estabelecer os procedimentos para realizar as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) do Estado para os municípios, de que trata o § 3o do art. 123 da Constituição Estadual, em processo simplificado, sem a necessidade de celebração de convênios.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2024-07-01
Data da última revisão	2024-07-01
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	CBMSC - Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
Setor responsável do órgão	CCV
Email do setor / comissão responsável	CCV
Telefone do setor / comissão responsável	48 3665-7640
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores