Realizar Acordo Direto de Conciliação de Precatórios (PGE)

O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2021-03-03
Data da última revisão	2021-03-03
Versão	01/2021
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	PGE - Procuradoria-Geral do Estado
Setor responsável do órgão	Presidente da CCP
Email do setor / comissão responsável	Presidente da CCP
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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