Processar devolução de valores de multas pagas indevidamente (CBMSC)

Regular as rotinas e tramitações das devoluções dos valores referentes às multas pagas indevidamente relativas às atividades de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-10-23
Data da última revisão 2023-10-23
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável CBMSC - Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
Setor responsável do órgão CAF – Centro de Auditoria, Fiscalização e Poder de Polícia
Email do setor / comissão responsável CAF – Centro de Auditoria, Fiscalização e Poder de Polícia
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo Sim
Link da publicação no DOE
Indicadores