Instaurar Investigação Preliminar Sumária IPS no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI)

O objetivo é assegurar que as solicitações e demandas da corregedoria, referentes a infrações disciplinares, auditoria, controle interno ou outros aspectos, sejam tratadas de maneira eficiente e eficaz dentro da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SEJURI). Este processo visa garantir o cumprimento das normas, a integridade das ações administrativas e a transparência na gestão pública. Além disso, busca assegurar que as respostas sejam fornecidas de forma tempestiva e em estrita conformidade com os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, orientando-se pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.