Cancelar inscrição em dívida ativa de multas não pagas ao CBMSC

Regular as rotinas e tramitações das inscrições em Dívida Ativa Estadual dos imóveis inadimplentes relativos às atividades de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2024-08-06
Data da última revisão 2024-08-06
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável CBMSC - Corpo de Bombeiros de Santa Catarina
Setor responsável do órgão CAF/D ECI/DS CI
Email do setor / comissão responsável CAF/D ECI/DS CI
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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