Realizar aditivo de prazo de contrato de TI (SIE)

O objetivo do processo é formalizar a alteração do prazo contratual por meio de termo aditivo de prazo, com fundamento no art. 107, da Lei nº 14.133/2021, que permite a prorrogação do prazo desde que devidamente previsto em edital, justificados e formalizados.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2025-09-09
Data da última revisão	2025-09-09
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	Gerência de Inovação - GEINO
Email do setor / comissão responsável	Gerência de Inovação - GEINO
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664 - 9304
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores