O processo tem como objetivo garantir que as autorizações judiciais para fornecimento de
medicamentos, terapias e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) sejam analisadas e
processadas de forma correta, transparente e em conformidade com os requisitos legais e
administrativos. O processo busca assegurar que todas as etapas, desde a verificação documental
até o oficio de resposta, sejam conduzidas de maneira organizada e eficiente, atendendo às
determinações judiciais e garantindo a segurança do paciente e a regularidade na utilização dos
recursos públicos.
Por razões de segurança do Estado e dos agentes públicos envolvidos no processo, não está autorizada a publicação de seus documentos e conteúdo, ficando sob responsabilidade do órgão em questão e dos donos do processo o acesso a estas informações.