O processo tem como objetivo garantir que as autorizações administrativas para
fornecimento de medicamentos, terapias e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) sejam
analisadas e processadas de forma correta, transparente e em conformidade com os requisitos
legais e administrativos. O processo busca assegurar que todas as etapas, desde a verificação
documental até a liberação do medicamento, terapia ou Órteses, Próteses e Materiais Especiais
(OPME) sejam conduzidas de maneira organizada e eficiente, atendendo às determinações
judiciais e garantindo a segurança do paciente e a regularidade na utilização dos recursos públicos.
Por razões de segurança do Estado e dos agentes públicos envolvidos no processo, não está autorizada a publicação de seus documentos e conteúdo, ficando sob responsabilidade do órgão em questão e dos donos do processo o acesso a estas informações.