Analisar pedido restituição de IPVA (SEF)

O objetivo do processo está na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária e na avaliação pela parte competente para se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de restituição de IPVA. O processo de restituição de recolhimentos maiores que o devido tem por finalidade evitar enriquecimento ilícito por parte do Estado.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-07-27
Data da última revisão 2023-07-27
Versão 01
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão GERAR -Gerência de Arrecadação
Email do setor / comissão responsável GERAR -Gerência de Arrecadação
Telefone do setor / comissão responsável 483565-2746
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
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