Analisar pedido de restituição de ITCMD (SEF)

O objetivo do processo é a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária e a avaliação pela parte competente para se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de restituição do ITCMD.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-05-05
Data da última revisão 2023-05-05
Versão 01
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão Gerencias Regionais
Email do setor / comissão responsável Gerencias Regionais
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
Indicadores