Analisar Pedido de Isenção de IPVA PCD (SEF)

O objetivo do processo é a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária e a avaliação pela parte competente para se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de isenção de IPVA, para motorista portador de deficiência física ou para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3, ainda que conduzido por terceiro.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-04-24
Data da última revisão	2023-04-24
Versão	01
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão	GEIPVA -Gerência de Imposto sobre veículos automotores
Email do setor / comissão responsável	GEIPVA -Gerência de Imposto sobre veículos automotores
Telefone do setor / comissão responsável	(48)3665-3503
Processo normativo	Não
Link da publicação no DOE
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