Analisar pedido de inscrição no Cadastro de Produtor Primário SEF

O objetivo do processo está na comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, e na avaliação pela parte competente para que se manifeste quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de cadastramento. Tal processo visa regularizar a comercialização de produtos em estado natural ou industrializados artesanalmente no local do exercício da atividade.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2024-06-01
Data da última revisão	2024-06-01
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão	NAPP/DIAT
Email do setor / comissão responsável	NAPP/DIAT
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3665-2513
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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