Analisar pedido de imunidade IPVA (SEF)

O objetivo do processo está na comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária estadual, e na avaliação pela parte competente para se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de imunidade de IPVA. Tal procedimento visa a consecução de princípios constitucionais, tais como: a proteção dos direitos à educação, à saúde, ao livre desenvolvimento da personalidade e à assistência social; as garantias e direitos individuais e coletivos dos trabalhadores; a liberdade de culto; o pluralismo político; e, por fim, a isonomia entre os entes federativos.

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-07-25
Data da última revisão	2023-07-25
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão	GEIPVA -Gerência de Imposto sobre veículos automotores
Email do setor / comissão responsável	GEIPVA -Gerência de Imposto sobre veículos automotores
Telefone do setor / comissão responsável	(48)3665-3503
Processo normativo	Não
Link da publicação no DOE
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