Abrir Processo do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Contestar a imposição de penalidades de multas, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-12-07
Data da última revisão 2023-12-07
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável DETRAN-SC - Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária
Setor responsável do órgão CETRAN - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA
Email do setor / comissão responsável CETRAN - CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA
Telefone do setor / comissão responsável 48 36641690
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
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