Instaurar Processo de Investigação Preliminar SIE

O procedimento de investigação preliminar se destina à apuração de indícios de materialidade e autoria de todo e qualquer ato de empresas que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, tais como fraude a licitações e contratos, pagamentos de “propinas” por qualquer meio, obstrução de investigações ou fiscalizações. Além de empresas, de qualquer porte ou natureza, podem ser responsabilizadas pela Lei Anticorrupção pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de possuírem finalidade econômica, tais como fundações e associações.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2024-08-15
Data da última revisão	2024-08-15
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	NUPPA - Núcleo Permanente de Processos Administrativos
Email do setor / comissão responsável	NUPPA - Núcleo Permanente de Processos Administrativos
Telefone do setor / comissão responsável	(48)3664-9184
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores