Comprovar à PGE cumprimento de decisão judicial/sequestro relacionado a procedimento/exame/consulta

Assegurar a comprovação do cumprimento de decisões judiciais ou de sequestro de valores, mediante organização e anexação da documentação pertinente, acompanhamento do processo e posterior comunicação formal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2026-10-21
Data da última revisão 2026-11-11
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SES - Secretaria de Estado da Saúde
Setor responsável do órgão GERAJ / DGDE
Email do setor / comissão responsável GERAJ / DGDE
Telefone do setor / comissão responsável 48 3664 7861 / 48 3664 8832
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores