Autorizar cobrança indevida SEA

O processo de Autorizar cobrança indevida tem como objetivo analisar a solicitação de reembolso do segurado em relação a cobrança indevida de valores e realizar as devidas tratativas de acordo com o parecer final (deferido ou indeferido).

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2024-08-27
Data da última revisão	2024-08-27
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SEA - Secretaria de Estado da Administração
Setor responsável do órgão	GEMED
Email do setor / comissão responsável	GEMED
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664-5040
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores