O processo de Firmar Contrato de Publicações no Diário Oficial do Estado destina-se a receber o contrato do cliente publicador com o intuito de disponibilizar o prazo de 30 dias para pagamento das publicações no Diário Oficial do Estado.
A GEREP – Gerência de Publicações - vinculada à DIOESC - Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina/Arquivo Público é responsável por publicar e dar transparência aos atos do governo de Santa Catarina abrangendo órgãos e entidades da administração direta e indireta, Prefeituras, Câmara de Vereadores, Empresas Privadas e Pessoas Físicas.
Os órgãos e entidades da administração direta possuem automaticamente o prazo de 30 dias após a emissão da Nota Fiscal para pagamento das publicações no Diário Oficial. Já os demais clientes, excetuando-se as pessoas físicas, cadastrados junto ao Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais necessitam firmar contrato para contarem com esse prazo para pagamento.
Sendo assim, cabe à GEREP receber o contrato do cliente interessado, analisar se o modelo é o disponibilizado no site do Doe, colher a assinatura do secretário adjunto, lançar no sistema SIGIO - cadastro do usuário, o período de validade do contrato, devolver uma ou duas vias assinadas do contrato ao cliente e arquivar uma via original assinada no setor. O prazo de validade do contrato é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura contratual, podendo ser prorrogado por igual período.
Clique abaixo para acessar aos modelos de contrato no portal do DOE:
Modelos Contratos Publicações