Providenciar inscrição na dívida ativa não-tributária de multa de CT (SIE)

O processo tem como finalidade providenciar a inscrição na dívida ativa não-tributária para multa(s) de contratos da SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade que não sejam pagas dentro do prazo estipulado

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-09-27
Data da última revisão 2022-09-27
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão DIAF - Diretoria de Administração e Finanças
Email do setor / comissão responsável DIAF - Diretoria de Administração e Finanças
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores