Aplicar sanção administrativa em contratos de Obra ou Serviços de Engenharia (SIE)

Trâmites para aplicação de sanção administrativa em contratos firmados com a SIE, caso seja identificada alguma irregularidade, podem ser: sanção de advertência, multa, multa de mora, suspensão, inidoneidade, rescisão de contrato e impedimento.

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2022-10-25
Data da última revisão	2022-10-25
Versão	01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	Consultoria Jurídica
Email do setor / comissão responsável	Consultoria Jurídica
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
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