Processo administrativo Lei 17902/2020 Farra do boi

Este processo tem como objetivo processar as infrações previstas na Lei Estadual 17.902/2020.

O processo em questão foi trabalhado no âmbito interno da Polícia Militar, sendo o próprio órgão responsável pela publicação, disponibilização e atualização dessas informações.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-03-30
Data da última revisão 2023-03-30
Versão 01/2023
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina
Setor responsável do órgão NPP - Núcleo de Projetos e Processos da Polícia Militar de Santa Catarina
Email do setor / comissão responsável NPP - Núcleo de Projetos e Processos da Polícia Militar de Santa Catarina
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores