Reversão de Agregação

Este processo tem como objetivo de ordenar o requerimento, análise e decisão de Processo Administrativo relacionado à conversão em pecúnia de Licenças Especiais não usufruídas para os Policiais Militares transferidos para Reserva Remunerada. O objetivo do processo de Reversão de Agregação é alterar a situação funcional do Policial Militar para que volte a ocupar vaga na escala hierárquica da PMSC.