Analisar Pedido de Restituição de Taxas

O objetivo do processo está na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação tributária e na avaliação pela parte competente para se manifestar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de restituição de taxas. O processo de restituição de recolhimentos maiores que o devido tem por finalidade evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-08-25
Data da última revisão 2023-08-25
Versão 2
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SEF - Secretaria de Estado da Fazenda
Setor responsável do órgão Analista da Receita Estadual
Email do setor / comissão responsável Analista da Receita Estadual
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
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