Elaborar Decretos e Leis no âmbito (SAP)

Este processo consiste no conjunto de procedimentos realizados para a elaboração de normas (Decretos e Leis) de matérias relativas à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-08-04
Data da última revisão 2023-08-04
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SAP - Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Setor responsável do órgão Cojur - Consultoria Jurídica
Email do setor / comissão responsável Cojur - Consultoria Jurídica
Telefone do setor / comissão responsável (48) 3664-5820
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
Indicadores